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Direito a vaga em creche. Direito constitucional. Direito á educação. Obrigação de garantir acesso de crianças de zero a cinco anos de idade à educação infantil

Tribunal: TJSP

Tema(s): Direito a vaga em creche Direito constitucional Direito á educação Obrigação de garantir acesso de crianças de zero a cinco anos de idade à educação infantil

Data de Publicação: 04/12/2023

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Educação infantil próximo a residência. Direito do assegurado. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Tribunal: TJMG

Tema(s): Educação infantil próximo a residência Direito do assegurado Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Data de Publicação: 04/08/2019

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Educação Infantil. Família monoparental. Concessão de vaga em período integral

Tribunal: TJSC

Tema(s): Educação Infantil Família monoparental Concessão de vaga em período integral

Data de Publicação: 28/01/2019

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Apelação Cível. Ação de adoção. Abandono material e afetivo. Visitas esporádicas da mãe

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Ação de adoção Abandono material e afetivo Visitas esporádicas da mãe

Data de Publicação: 27/11/2008

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